RCBE
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma ferramenta fundamental para promover a transparência e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Este registo tem como objetivo identificar os beneficiários efetivos de entidades jurídicas e outras estruturas jurídicas em Portugal, garantindo a rastreabilidade e responsabilização dos verdadeiros proprietários por trás dessas entidades.
Como Cumprir com o RCBE:
Registo e Atualização de Informações
As entidades sujeitas ao RCBE devem registar e manter atualizadas as informações sobre os seus beneficiários efetivos através do portal online do RCBE, garantindo a precisão e veracidade dos dados fornecidos.
Cumprimento de Prazos
É crucial cumprir os prazos estabelecidos para o registo inicial e atualização das informações no RCBE, evitando assim possíveis penalidades e sanções por não conformidade.
Colaboração com Autoridades
As entidades devem colaborar plenamente com as autoridades competentes, fornecendo informações adicionais sempre que solicitadas e garantindo a cooperação total durante processos de verificação e investigação.
O RCBE desempenha um papel essencial na promoção da transparência e combate à criminalidade financeira, garantindo que as entidades jurídicas em Portugal operem de forma transparente e responsável. Ao cumprir com as suas obrigações no âmbito do RCBE, as empresas contribuem para um ambiente empresarial mais ético, seguro e fiável.
